29/11/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente decisão em que foram deferidas duas horas extras a um eletricitário da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) que sustentava ter trabalhado quatro horas a mais do que. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Artigos. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Agravo de Instrumento Cível, in verbis:. 222. . Na diga anterior, falei acerca dos honorários no cumprimento de sentença. Petições Petição intermediária Processo civil. art. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. (doc. 125-129)Assim, por meio da denunciação da lide, ajuíza-se ação. Verificar se no caso a ausência de outorga uxória significou invalidade do negócio jurídico exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 1992 p. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Súmula 362 - n. (novo CPC, art. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. (1) S. Baixe este modelo contrato de aluguel residencial no formato word DAS PARTES CONTRATANTES . DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. 21 maio, 2019. petição de juntada petição intermediária Prática. . Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. restituiÇÃo das parcelas de amortizaÇÃo denominada taxa de evoluÇÃo de obra ante a culpa exclusiva da recorrente das rÉs pelo atraso na entrega do empreendimento. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Diante disso, uma vez que atendida ao que consta da decisão em espécie, requer-se o regular andamento do feito, determinando-se, inclusive, a realização da audiência de instrução. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Um mero equívoco processual, para ser mais preciso. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. . Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 322, § 2º ). The capital of British Columbia, the City of. - coad - sÚmula 54 -os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Faça login para responder. 21 maio, 2019. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. Maria Cristina Petcov . Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque,. 0001. 963-17/2000, de 31. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Como cediço, nas hipóteses do artigo 350 do CPC. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 444-0001-55, com sua sede na Rua Xista, n. Logo, encontrando-se sub iudice o valor atribuído à causa, não há falar em prévia complementação do preparo. 1. A interpretação dos pedidos no novo CPC. Súmula n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Petição com pedido de decretação de revelia no juizado especial. 919, § 1º). Ténicas com o rol de perguntas em audiência trabalhista e cível, ao preposto e testemunhas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. adv. 700), podendo ser:. 42 – O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição. 2. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. 2018. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Alberto Bezerra. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. . A Promovente, máxime com o propósito de impulsionar o feito, informa, abaixo, novo endereço para fins de citação do Réu. Confira também [ aqui ]: Juntada de petição de manifestação. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. Prima facie, perceba-se que os repositórios de jurisprudência podem ser: os oficiais e os credenciados. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. dies a quo a contar da mora. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Diz-se também cláusula “constituti”. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Deixe uma resposta. É inarredável que, ante à acessoriedade ao encargo preponderante, os juros surgem no momento contemporâneo ao aparecimento do ônus originário (CC, art. 003. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A derrocada do enunciado sumular 326 do Superior Tribunal de Justiça. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. Ernesto Gurgel Usuário diz 6 anos atrás MUITO BOM E BEM ILUSTRADO. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. 27/04/2021. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. É providência indispensável nas comarcas onde existam mais de um. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) . 52, IX), por. Veja o que será comentado: Quando = referente ao momento que ocorreram os fatos; Onde = o local em que sucederam; Quem = a precisão dos personagens envoltos; O quê = diz respeito à. ” [7] Nesse sentido, cf. 0001. É dizer, quando nosso adversário sustenta fato impeditivo, modificativo e extintivo, apresentar, querendo, réplica à contestação. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Súmula 111. 1. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Talvez fosse conveniente ainda aplicar o art. 112233, com endereço profissional sito na Av. NUM,EMEN,INDE. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. Ao tempo do CPC/73, vicejava entendimento amplamente majoritário segundo o qual era despiciendo ao autor determinar quanto. Cidade (PP), 00 de março de 0000. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. 3º, do EOAB). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. 068. 1. Ver todos. Esse é o pedido imediato. Modalidade de resposta do réu. . Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Artigos. (. 513/DF, Rel. Já com respeito ao agravo de instrumento, é da praxe forense o uso do termo jurídico contraminutar, uma vez que o agravante apresenta a minuta do agravo. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Aqueles, a revista trimestral de jurisprudência do STF, a revista do STJ e a revista do tribunal federal de recursos; esses, os. Juros de mora (significado) Juros de Mora (Significado, O que é) 2019 albertobezerra. Algo é mediato quando condicionado, dependente de um terceiro. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Reclamante: Fulano das Quantas. Por Marcos Alencar (17/06/15) Em complemento ao artigo escrito neste blog, estamos trazendo para análise a nova Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho que trata de forma mais objetiva dos critérios de aplicação da prescrição (no efeito modulador) de cinco anos e de trinta anos. Nesse compasso, vê-se que o legislador se afastou do fito da interpretação restritiva. Súmula 596-STJ - Buscador Dizer o Direito. Petições Petição intermediária Processo civil. Artigos. Modelo de petição de juntada de mídia digital (cd-rom) Modelo de petição de agravo interno no TJ. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 16/12/2008. Súmula 616. ACTIO NATA. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, BELTRANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF (MF) nº. Súmula 664 do STJ. 90 - DJ 17. 7 Comentários. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Na situação em espécie, doutro giro, sobreleva-se o intento maior de evitar-se a prescrição intercorrente, consoante reza o § 4º, art. 1. Luis Felipe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: A SUSPENSÃO E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO NO NOVO CPC. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Todavia, urge asseverar que os juros,. 1 – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO . 294-SP (3ª T,. Súmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Artigos Artigos. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Esta revista ainda não publicou nenhuma edição. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 2. Súmula 54 do STJ. 1. Dissídio não demonstrado. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Proc. Artigos. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por. . Súmula 362 do STJ Comentada. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. Súmula 83 do STJ Comentada. Por fim, uma vez que emendada a petição inicial ( novo CPC, art. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. Pedido de reconsideração. Desse modo, inconteste que não óbice ao prosseguimento desta ação de execução de título extrajudicial, com. No entanto, aqui, revelamos algumas formas de se desvendar a figura da pessoa, na qual o. Súmula 402. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Incidência da Súmula n. Novo CPC. Súmula 539. Capacidade postulatória (jus postulandi) e processual no Novo CPC. 1. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Download. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. 11. Comentário: Outra entre as. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. Art. 3. 348 do Código de. 7 do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. (Ter, 14 Nov 2014 07:30:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para. Leonardo (Advogado Autônomo) 7 de setembro de 2016, 10h42. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para opor os Embargos de Declaração, in verbis: Art. medida liminar petição intermediária tutela antecipada de urgência. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Salve o Buscador Dizer o Direito. Alteração do pedido e da causa de pedir no Novo CPC/2015. 0000, com endereço profissional na Av. 1 súmula encontrada com: (527). Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. E, no que se refere à premissa acima indicada, estabelecida de forma clara no acórdão hostilizado, são inúmeros os precedentes do STJ no sentido de que a revisão do entendimento definido nas instâncias de origem, a respeito da necessidade ou desnecessidade de dilação probatória em Exceção de Pré-Executividade, exigiria. Digo à pertinência dessa, antes de se tomarem certos cuidados e, igualmente, atenderem-se a alguns pressupostos. Súmulas. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 828, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, informa que providenciou a averbação premonitória em espécie, razão qual, impulsionando o feito, pede seja determinada ao meirinho a penhora do imóvel em destaque. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. 319 e CPC, art. . 278, caput c/c. 1 – LIDE: SIGNIFICADO . A dissolução irregular não é, por si só, motivo para decretação da desconsideração; entretanto é importante indício do abuso da personalidade jurídica. 319) Fatos e fundamentos jurídicos do pedido Necessariamente com a petição inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. 1. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. 963-17/2000, reeditada como MP n. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso. Artigos. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Lide é palavra derivada do latim (lis, litis), que significa contenda, disputa, debate jurídico em que as partes expõem suas pretensões em conflito, buscando uma decisão em juízo. A Segunda Turma do STJ, por outro lado, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. 319, inc. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. . 3 . Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. A decisão foi. Jurisprudência do STJ. Pedido certo e o determinado no novo CPC/2015. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. 1. Uma análise das recentes modificações à jurisprudência do TST. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Reclamada: Empresa Xista Ltda. . A presente súmula incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também. 026). Respeitosamente, pede deferimento. 8. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. Incidência da Súmula n. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 111. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. [6] Antes da mudança ora comentada, a súmula nº 362 do TST dispunha o seguinte: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. 1 – PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015. Todos no formato de vídeo, com resolução FULL HD. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Define-se prova indiciária como sendo aquela na qual o magistrado se utiliza de indícios, para chegar-se ao fato probando. Juntada de guia de depósito judicial – Cumprimento de acordo. 240. Além disso, somente poderá representar. 000, salas 1110/1112, Cidade (PP), endereço eletrônico joao@joao. St. º 0000, em São Paulo(SP), neste ato representada por seu sócio. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. De igual modo, sobretudo observando-se o princípio da paridade de. Experimente utilizar o Buscador com. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Login Login with google. 109, I e IV. Download. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. V ). Essa norma, registre-se, é. 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 362 RECURSO ESPECIAL N. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. Não deixe de avaliar. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 230 /STF E 278/STJ. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. SÚMULA 661 VEJA MAISInteligência da sumula nº 91 deste tribunal de justiça. É ato processual que antecede ao registro, ocasião em que se procede a divisão dos processos entre os juízes que tenham competência concorrente para apreciá-los (CPC, art. 075 e o 974. Súmula 656. Referente: Informa pagamento do preparo do recurso inominado interposto. documentos por página. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. 1 – O que é denunciação da lide . . Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. Artigos. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. 842 para. Modelo de petição informando pagamento em ação de execução. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Volta e meia nos descuidamos de um tema trivial do nosso cotidiano: as diferenças existentes entre a suspensão e a interrupção do prazo, sobremaneira à luz do novo CPC (art. Exsurge-se da regra duas. ] III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Tal-qualmente no que concerne ao agravo interno. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Login Login with google. 333. 5. 1. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 1. Súmula 362 do STJ Comentada. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 356 do CPC pois o Juiz poderá julgar um ou mais pedidos que comportem julgamento nos termos do art. A aptidão de postular em juízo é concedida ao advogado legalmente habilitado (novo CPC, art. Súmulas do TST. Após os textos constitucionais de 1967, 1969 e 1988, 3 que foram omissos quanto ao termo questionamento, houve dúvida sobre sua permanência como requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais. 1. IMPOSSIBILIDADE. Min. PRESCRIÇÃO. 774-SP (89. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. PDF. Vículo empregatício. 1. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). . Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Lei 9099/95 art 42. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo. Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos. Súmula 83 do STJ Comentada. Artigos. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 06. . Em face do pagamento supra, as partes dão quitação mútua plena e geral, de forma irrevogável e irretratável. De modo óbvio isso muda radicalmente o caminho a ser trilhado para se obter a constrição de ativos financeiros. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 392. 105/2015, 3ª edição.